segunda-feira, janeiro 30, 2023

Erratas

Sei que é muito impopular, em certos meios, ouvir isto, mas eu digo: o Tribunal Constitucional tem toda a razão. Uma lei desta natureza não pode assentar na menor ambiguidade. E a Assembleia da República sabe muito bem o que há que fazer.

6 comentários:

Unknown disse...

Ufa! Deixar nas mãos de extremistas ideológicos a feitura deste tipo de leis dá este tipo de resultados. Abençoado TC!

João Cabral disse...

Evidentemente. Já para não falar de tentar aprovar uma lei destas nesta altura. Só de loucos. E até sou globalmente a favor da eutanásia.

Luís Lavoura disse...

Concordo com o juízo do Francisco sobre o Tribunal Constitucional. Discordo com o seu juízo sobre a Assembleia da República: esta última vai ficar à nora sobre o que há de fazer.

Ricardo disse...

Tendo mais a concordar com esta posição

https://causa-nossa.blogspot.com/2023/01/nao-concordo-39-sofisma-constitucional.html

Carlos Antunes disse...

Eutanásia - SÉNECA e o Tribunal Constitucional
Lucius Annaeus Seneca (Corduba, 4a.C.-Roma, 65) foi um dos mais reputados escritores, filósofos e intelectuais do Império Romano, que condenado à morte por Nero, foi obrigado a cometer o suicídio.
Impressionante é conhecer como são actuais alguns dos seus pensamentos sobre a morte, explicando que “morrer antes de tempo não tem nada que ver com a dor mas, justamente, com poder morrer de forma digna”, aquilo que hoje, e passados séculos, nos defrontamos no debate sobre a eutanásia:
“A questão não é morrer mais cedo ou mais tarde”, escreve Séneca numa carta ao amigo Lucílio. “O que importa é morrer bem ou morrer mal. E morrer bem é escapar ao perigo de viver mal.”
“Não usarei a morte para escapar à doença, desde que a doença seja curável. Morrer apenas por causa da dor é admitir a derrota. Mas se sei que a minha condição vai durar para sempre, abandono a vida. Não por causa da dor propriamente dita, mas porque isso me vai tirar as razões para viver. É o homem fraco que morre por causa da dor, mas é o homem tolo que vive em nome da dor”, escreve ao amigo.
Noutra carta diz: “Viver não é uma coisa boa em si mesma, mas sim viver bem.” E, por isso, “sábio é aquele que vive até onde deve, não até onde pode”.
“Uma vida mais longa não é necessariamente melhor e uma morte mais longa é necessariamente pior”, afirma Séneca, tentando persuadir o amigo de que a vida deve ser medida pela qualidade e não pela quantidade, e que o seu prolongamento não deve ser um fim em si mesmo.
“Só há uma forma de dizer que a vida que vivemos foi longa: se foi suficiente.” A vida, diz, “é longa se for cheia” e fica cheia se se for “bom cidadão, bom amigo e bom filho”.
“Antes de ser velho, fiz por viver bem; agora que sou velho, faço por morrer bem. E morrer bem significa morrer com vontade.”
“A vida é como uma história: o importante é como é feita, não se é comprida. Mas dá-lhe um bom fim.”
“Se o nosso corpo se torna incapaz de desempenhar as suas funções, não será correcto retirar dele a nossa alma torturada?
Talvez isso deva ser feito ligeiramente antes do momento em que tem de ser feito, porque quando tem de ser feito já não somos capazes de o fazer”, diz Séneca. E logo a seguir pergunta ao amigo: “Achas que há alguma coisa mais cruel a perder na vida do que o direito de acabar com ela?”
Fico naturalmente incrédulo como Séneca, há tantos séculos atrás, conseguiu antecipar filosoficamente a questão da eutanásia (ou seja, “como dar dignidade aos vivos na hora da morte”) ao arrepio daqueles que ainda hoje em pleno séc. XXI - inclusivamente os doutos juízes do TC, que consideram uma lei inconstitucional simplesmente porque no conceito de «Sofrimento de grande intensidade», as noções de «sofrimento físico, psicológico e espiritual» são alternativas e não cumulativas - a continuam a contestar!

David Caldeira disse...

Gostava de entender o argumento da ambiguidade, mas não sou capaz. É inevitável que a legislação penal contenha conceitos indeterminados. Está pejada deles, principalmente quando se trata de punir. O que nem é o caso, antes pelo contrário, estamos perante uma despenalização. Se é a história do "e" ou do "ou", então nem se fala. Volta tudo para os bancos da escola. Já agora, porque não obrigar, também como requisito da morte médicamente assistida, a extrema unção?

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