segunda-feira, 29 de março de 2021

Necessidade

A forma doutrinal com que o presidente da República conseguiu dar o seu aval teórico a três diplomas, através dos quais a oposição procurou forçar o governo a gastos não orçamentados, resultou num curioso exercício jurídico de estilo. Mas não havia necessidade, é claro.

3 comentários:

J.Tavares de Moura disse...

A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa é uma flagrante violação do princípio constitucional da separação de poderes ao promulgar uma lei que viola e a reserva de competência do Governo.

As alterações introduzidas no parlamento, por uma coligação negativa, violam a lei travão de aumento de despesa sem cabimento orçamental. O poder de iniciativa legislativa em matéria orçamental é exclusivo do Governo, tal como está consagrado constitucionalmente.

Marcelo abriu um precedente gravíssimo e emitiu um comunicado tentando justificar o injustificável.

A argumentação é estapafúrdia e ridícula. Pretender que o Governo só cumpra as alterações á lei até ao limite do que o orçamento permite, é incitar a mais uma violação constitucional. O primeiro dever do governo é exactamente fazer cumprir a lei e não violá-la.

Ao colocar-se ao lado da oposição contra o governo, em violação flagrante do dever de imparcialidade e violando o compromisso de cumprir a constituição, Marcelo ultrapassou uma linha vermelha que nenhum outro Presidente havia passado. Não só mandou a constituição às urtigas como anunciou que a partir de agora os governos minoritários estão totalmente à mercê das coligações negativas mesmo com violação das competências exclusivas do Governo, caso seja esse o entendimento de Marcelo.

Já era habitual Marcelo, com a tolerância de António Costa, invadir a área de competência do Governo, agora decidiu usurpar a competência do Tribunal Constitucional ao declarar constitucional uma lei inconstitucional e ao furtar-se ao dever de mandar fiscalizar preventivamente a sua conformidade com a constituição.

Se Costa não marcar uma posição política clara neste assunto, arriscamo-nos a que Marcelo se considere uma espécie de soberano com poderes ilimitados e, a partir daqui, todos os Governos dependerão dos seus caprichos.

Lúcio Ferro disse...

Tenho de concordar na íntegra com o comentário de Tavares de Moura. O precedente é gravíssimo, não tenho dúvidas de que, não fossem as circunstâncias particulares críticas que vivemos, estaríamos já em cenário de eleições antecipadas. O senhor presidente abriu uma caixa de pandora, resta saber como responderá Costa, e se o TC será chamado a fiscalizar, se é que Costa responderá e que cálculos políticos estará agora a fazer.

Tony disse...

Sr. J. Tavares de Moura,
Muito bom e elucidativo comentário. Afinal, os que andam permanentemente a apelidar o nosso país, de "país das bananas", são os mesmos que contribuem, para que o seja de facto. O BE, diz que a dívida, não se pode pagar. Então, vai mais dívida para cima?. Não sei o que o Dr. Costa, (jurista) irá fazer, se calhar, nada. nesta altura, com o governo da C. Europeia. Mas precisava, que apresentasse a demissão e a direita, fraquinha, como está, que tomasse conta, do assunto.