"O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente". Além da dissolução da AR, demissão do governo e coisas de guerra e paz, cabe-lhe "aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar". E só. "For the record".
7 comentários:
O que a mim me encanita e desanima é perceber que um Órgão que deve(ou devia) ser composto apenas e só por personalidades "à prova de bala" em termos de idoneidade, esteja transformado numa fonte de "politiquices" - nem no Conselho de Estado se consegue manter o (obrigatório ) sigilo !
Mais parece um Conselho de Anciãos! São conselhos com muita sabedoria, mas também cheios de mofo e reumático nas juntas.
É um vero retrato do envelhecimento nacional, Mais de 95% dos conselheiros já estão na reforma. Quantos deles e delas usam fralda? Gostava de saber pois é importante saber a quem está entregue a democracia.
Exatamente. E convém recordar que o Governo não tem que prestar contas ao Presidente da República, mas tão-somente à Assembleia da República. Nem é necessário que o Presidente da República goste do Governo.
Senhor Embaixador
Concordando a sua opinião sobre o CE, Vital Moreira no seu blog Causa Nossa:
«Segundo a Constituição, o Conselho de Estado é o órgão de consulta do PR, naturalmente quanto ao exercício dos seus poderes próprios. Por isso, deve ser a instância em que o Presidente ouve os conselheiros sobre os temas que lhe propõe.
(…)
Pelos vistos, em vez de discreto local de consulta presidencial, coligindo as opiniões nele expendidas, o Conselho de Estado está a ser transformado numa câmara de eco das opiniões presidenciais, logo depois indevidamente vazadas para os media.
(…)
O que a ordem de trabalhos definida para esta reunião do Conselho de Estado revela, em conclusão da anterior, é a compulsivo propósito do PR de assumir como supremo definidor da agenda política interna e externa do País, condicionando a orientação e as políticas do Governo, de acordo com o seu programa, claramente à margem da Constituição, segundo a qual é ao executivo, e só a ele, sob orientação exclusiva do Primeiro-ministro, que compete a condução da política geral (interna e externa) do País, pela qual responde perante o parlamento (e não perante o Conselho de Estado), do qual depende politicamente, apenas com a obrigação de manter o Presidente devidamente informado (a que a doutrina acrescenta um dever de consulta qualificado em matéria de política de defesa e de política externa). Manifestamente, o PR não tem um poder de superintendência política sobre o Governo.
Lamentavelmente, estamos assistir a uma deliberada tentativa presidencial de modificação do sistema de governo e de repartição de responsabilidades políticas constitucionalmente estabelecido.
Importa denunciá-lo para que não passe despercebido.»
O juízo rigoroso de Vital Moreira, na linha do que tem sido a sua denúncia sistemática sobre o desvio e abuso dos poderes constitucionais/presidenciais por parte do PR-Marcelo.
Criando "factos" o PR, ao seu antigo estilo, está a criar um espaço de oposição completamente fora das atribuições do cargo e fora de qualquer ´duvida...
Curioso, também, ao que parece,o coro de criticas ao governo em que se juntou o chamado "Centro-Direita". Portanto, à falta de oposição de facto e no local certo o Conselho de Estado já não é o espaço de aconselhamento ao PR.
Para completar o estilo,até houve fugas de informação.
O PR tem exorbitado das suas funções e continua a fazê-lo apesar das críticas: além das constitucionais, é comentador, amador de selfies, e quer ser até "assessor" do Governo, mas o Costa tem tido tomates para o pôr no "galho" certo! Mas não tem emenda!
Albertino Ferreira
múmias paralíticas...
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