Espero muito sinceramente que a Comissão Nacional de Eleições saiba no que se está a meter ao fazer a interpretação que faz da lei no caso da repetição dos votos. O país não aguentaria a repetição de uma onda de recursos e contradições.
Como a lei é contraditória, é impossível fazer dela uma interpretação correta.
A lei diz que os emigrantes têm direito a votar por correspondência, e também que as eleições, se impugnadas, têm que ser repetidas no prazo de 15 dias. Como um voto por correspondência demora pelo menos um mês a efetivar, é impossível cumprir ambos os preceitos da lei.
Portanto, faça a Comissão Nacional de Eleições a interpretação que fizer, poderá haver queixas. Em particular, alguns partidos (por exemplo, o PAN) já tinham (e muito bem, em minha opinião) anunciado que iriam contestar judicialmente se as eleições fossem repetidas sem a possibilidade de votar por correspondência.
ao fazer a interpretação que faz da lei
ResponderEliminarComo a lei é contraditória, é impossível fazer dela uma interpretação correta.
A lei diz que os emigrantes têm direito a votar por correspondência, e também que as eleições, se impugnadas, têm que ser repetidas no prazo de 15 dias. Como um voto por correspondência demora pelo menos um mês a efetivar, é impossível cumprir ambos os preceitos da lei.
Portanto, faça a Comissão Nacional de Eleições a interpretação que fizer, poderá haver queixas. Em particular, alguns partidos (por exemplo, o PAN) já tinham (e muito bem, em minha opinião) anunciado que iriam contestar judicialmente se as eleições fossem repetidas sem a possibilidade de votar por correspondência.
É o que dá ter legisladores .......