Tratado Orçamental

A 4 de fevereiro, publiquei neste jornal um artigo em que dizia que “o estado a que a nossa dívida pública chegou, nos últimos anos, não autoriza nenhuma vestal a ficar escandalizada se se afirmar que uma parte dessa dívida não tem condições objetivas para poder ser paga”. Para concluir que “a menos que um perdão parcial venha a ser admitido, associado a uma renegociação de taxas e maturidades, Portugal ficará esmagado por um peso financeiro incomportável. E os primeiros a não beneficiarem dessa situação seriam os nossos credores externos, que não tirariam vantagens de uma economia asfixiada”.

Um mês depois, surgiu o “manifesto” sobre a dívida pública, que ia no mesmo sentido. Muita gente pensava o mesmo. O “manifesto”, contudo, teve a vantagem de mobilizar pessoas que não se julgava possível que viessem a subscrevê-lo. Lembrei-me então do que Raul Rego escreveu, em 1974, quando Spínola publicou o “Portugal e o Futuro”: “o que V. Exa. diz não é novo, o que é novo é isso ter sido dito por V. Exa.”.

Hoje falo do Tratado Orçamental, outro dos nossos tabus políticos.

Esse tratado surgiu, no seio da União Europeia, como uma imposição por parte de alguns países, por forma a acalmar os mercados. Reforçava as condições do Pacto de estabilidade e crescimento, consideradas insuficientes para garantir a disciplina orçamental na zona euro. Ironicamente, no eixo da pressão para a aceitação do novo tratado estavam os dois países que haviam sido os primeiro a não respeitar o Pacto: a Alemanha e a França.

Portugal assinou o Tratado Orçamental em “estado de necessidade” e a oposição responsável esteve com o governo na ratificação do texto. E fez bem. O tratado aí está e, enquanto não for modificado, tem de ser cumprido. Nenhuma dúvida deve existir quanto a isto e são completamente irresponsáveis as vozes que apelam ao seu infringimento.

Mas os tratados não são intocáveis. Representam a conjugação de vontades numa determinada conjuntura, à luz da simultaneidade pontual de interesses. Se a conjuntura muda, é normal que os tratados evoluam. Pelo que devem ser renegociados.

As condições dos empréstimos da “troika” também eram imperativas, mas isso não significou que não tivesse sido possível, ao longo do processo de ajustamento, proceder a uma, ainda que limitada, renegociação das respetivas taxas e maturidades. Isso foi feito - e tudo indica que muito melhor poderia ter sido conseguido, se outra postura negocial tivesse sido assumida - à luz da avaliação das consequências da aplicação das medidas.

O mesmo raciocínio é válido para um tratado cujo quadro de aplicação, um pouco por toda a Europa, cada vez mais é considerado totalmente irrealista. Portugal não deve romper com o Tratado Orçamental, mas seria de uma total insensatez se o seu governo não se associasse, desde o primeiro momento, aos parceiros que se mostrem interessados na respetiva renegociação. Porém - repito -, enquanto não for revisto, o tratado deve ser respeitado.

Artigo que hoje publico no "Diário Económico"