IRC

Tenho a firme sensação de que a maioria dos observadores, entretidos com a "abada" dada pelo Tribunal Constitucional ao projeto de confisco retroativo que o executivo se preparava para fazer aos reformados da Função Pública, não se deram conta do que, verdadeiramente, representa o acordo transpartidário garantido no tocante ao IRC.

Basta responder a duas questões para se perceber isto.

Se a proposta original do governo tivesse sido imposta, o que iria acontecer ao novo modelo de tributação do IRC no dia em que o PS chegasse ao poder? Ia ser mudado, como é evidente.

Qual é uma das queixas mais vulgares, por parte dos potenciais investidores, face ao sistema fiscal português? A sua imprevisibilidade.

Graças a este acordo, a estabilidade fiscal, em termos empresariais, está garantida por muitos e bons anos.

Há também uma terceira questão cuja resposta, a mim, me parece óbvia: a quem é que as PME's portuguesas ficam a dever um considerável benefício fiscal?