- Um segredo bem guardado: há uma maneira do Tribunal Constitucional não vetar as leis do governo. Basta elas serem conformes à Constituição!
- A decisão do Tribunal Constitucional é uma coisa séria. O governo deveria ter aprendido que não pode brincar com as leis e atuar como se elas não existissem.
- A Constituição é o consenso qualificado do país. O governo tem maioria mas não tem legitimidade para violar unilateralmente esse consenso.
- Tentar desqualificar politicamente o Tribunal Constitucional é um ato vergonhoso de desrespeito pela Justiça. E um insulto à idoneidade profissional dos juízes,
- A diabilização do Estado, o desprezo pelos direitos e a cobardia de atacar os mais fracos teve um travão na decisão do Tribunal Constitucional. Uma decisão honrada.
- Os que protestam contra a Constituição, estariam aos gritos se a sua liberdade fosse limitada. É a Constituição que o impede, sabiam?
- Quem acha justo que entre o salário de um jovem e a pensão de um idoso só este último pague CES?
- Será que a ninguém no governo perturba o facto de estar a ter como alvo de medidas reformados e idosos, pessoas que não podem regressar ao mercado de trabalho e estão numa fase fragilizada da vida?
- Há algo que não entendo: como é possível que alguém não considere como obscenos cortes em rendimentos de pessoas que ganham pouco mais de 20 euros por dia.
13 comentários:
Excelente base para reflexão. Pena que muitos dos responsáveis políticos não saibam o que é reflectir. É que só assim podem aferir suas ideias e comportamentos pela Leu Fundamental. Acho que alguns deles nunca a leram.
Boa a seleção, subscrevo.
A ler no "Observador":
"A biblioteca do Tribunal Constitucional e aquilo que os juízes não deviam ser"
José Manuel Fernandes
Alexandre
"Where have all the good men gone
and where are all the gods?
Where´s the streetwise Hercules
to fight the rising odds?
I need a hero.
I´m holding out for a hero ´till
the end of the night.
He´s gotta be strong
and he´s gotta be fast
and he´s gotta be fresh
from the fight.
Caro Dr. Seixas da Costa, sendo o Senhor uma pessoa com larga experiência, fico perplexo quando faz de advogado dos juízes do TC.
Pergunto, estão lá para trabalhar ou para figuras decorativas, como flores numa jarra, recebendo altos salários e benesses que mais ninguém tem? Tendo já ouvido manifestações públicas de juízes que se queixam de ganhar pouco, imagine-se! Será que pensam em 1º neles e o resto por arrasto?
Porque razão, até no subsídio de almoço são diferentes dos outros funcionários públicos? Para mim, um apanhador do lixo merece mais um almoço reforçado, transpira mais,faz mais força e está sujeito a doenças.
É uma tarefa como qq outra.Fazer disto um cavalo de batalha, acho um atestado de menoridade aos outros 10,7 milhões.
Cumps.
Meu caro Francisco,
Um abraço enorme por este seu excelente Post! Frontal, corajoso, verdadeiro, sem papas na lígua e oportuno.
P.
Sinceramente, só não consigo perceber como uma lei inconstitucional pode, ainda assim, ser aplicada entre "janeiro a maio".
Também não percebo como pode haver uma diferenciação entre trabalhadores do privado e do público: no limite, proteger um Bentley do privado de um Uno do público.
Estas pequenas guerras civis (privado versus público; novos versus velhos; empregados versus desempregados) só servem para esconder a verdadeira guerra surda levada a cabo por este governo: os muito ricos e poderosos versus todos os outros. E os primeiros estão a ganhá-la.
Do bog "Impeertinências"
31/05/2014
SERVIÇO PÚBLICO: São todos iguais mas há uns mais iguais do que outros
O Tribunal Constitucional, depois de ter gasto «muito dinheiro a comprar livros de economia por causa dos pedidos de fiscalização relacionados com a crise», e de ter ouvido atentamente os seus 16 (dezasseis) assessores (três para o presidente, dois para o vice-presidente e um assessor por cada um dos outros 11 juízes), declarou inconstitucionais os «cortes entre 2,5% e 12% nos vencimentos da função pública a partir dos 675 euros brutos, de 5% nos subsídios de doença, de 6% no subsídio de desemprego e ainda cortes nas pensões de sobrevivência».
Concentremo-nos nos vencimentos dos funcionários públicos cujos cortes os juízes em causa própria consideraram inconstitucionais por ofenderem o «princípio da igualdade». Igualdade? Qual igualdade?
Em primeiro lugar, a desigualdade salarial entre os sectores público e privado em Portugal é a mais elevada na UE, como se pode confirmar no gráfico seguinte extraído do occasional paper da Comissão Europeia «Government wages and labour market outcomes» publicado o mês passado, sobre o qual o jornalismo de causas guardou o mais recatado silêncio.
A lengalenga que justifica essa desigualdade com base na suposta muito melhor qualificação e grau académico dos funcionários públicos é uma lenda que perdeu a validade há anos – actualmente dos 1,1 milhões de licenciados na população activa em 2013 (Pordata) haverá menos de 20% na função pública.
A lenda fica definitivamente arrumada com a conclusão do paper citado: além do prémio salarial que a função pública dá ao pessoal menos qualificado na maioria dos países, Portugal é um dos países «where also workers with high education level receive a premium from working in the public sector».
Em segundo lugar, apesar dos cortes salariais dos últimos anos terem afectado mais acentuadamente a função pública (gráfico do lado esquerdo), o certo é que os custos laborais unitários na função pública recuperaram o nível de 2008 ao contrário do sector privado que caiu cerca de 7% (gráfico do lado direito), segundo a Eleventh review do FMI.
Além disso, a grande redução (cerca de 14%) deu-se nos sectores de bens transaccionáveis da economia muito mais do que nos sectores de bens não transaccionáveis protegidos da concorrência internacional, como se confirma no gráfico seguinte, que ao mostrar a evolução comparativa dos custos laborais desfaz igualmente outro mito – o mito da colossal perda salarial em Portugal, na verdade claramente inferior à da Espanha e Irlanda.
Em conclusão, o TC confirmou o seu papel de garante dos direitos adquiridos e de perpetuador de desigualdades iníquas baseadas no «princípio da igualdade»."
Alexandre
OPJJ labora num erro de análise. Não foram os juizes do TC que decidiram os seus estutos e condições, mas a A.R. Estas, supostas, regalias foram decididas, entre outros Partidos políticos, pelo PSD e CDS. A actual Presidente da A.R foi juiza naquele orgão de soberania e mantém essas regalias acumulando com o salário do cargo que vem exercendo, ao que consta. Se há salários e benesses extraordináras essas encontram-se em determinadas figuras de ex-políticos, hoje acantonados em Bancos, nas PPP, na GALP, na REFER, na EDP, no IGCP, Grandes Empresas de Construção Civil, etc e por aí fora, que para ali foram por terem exercído as funções políticas que exerceram. Para já nem falar dos Deputados que mantêm actividades paralelas, privadas e públicas, com tudo o que isso implica, como se sabe, bem como acumular igualmente salários avultados dessas suas actividades privadas, com as regalias salariais de ser Deputado.
O problema do comentador OPJJ consiste no facto do TC ter chumbado normas orçamentais elaboradas por...“este governo PSD/CDS” - não por elas serem inconstitucionais. A questão objectiva da inconstitucionalidade de uma norma governamental, não perturba o comentador OPJJ . Nem sequer questiona o facto de este mesmo governo ter visto anteriormente outras tantas normas por si aprovadas serem igualmente consideras inconstitucionais, o que é inédito, visto nunca antes um governo ter, de forma tão ostensiva, repetida e até provocatória, colidido com a Constituição em vigor.
OPJJ peca por falta de focus e de isenção crítica. O problema é que a Direita não consegue aceitar o normal funcionamento das instituições democráticas, como é o caso do exercício das funções do TC. Convive mal com este tipo de situações. Um governo diferente teria outro tipo de reacção, começando até por evitar situações deste tipo e quando elas sucedessem procurar colmatá-las em conformidade com os princípios da Lei Fundamental, que no Acordão do TC foram invocados. Em vez disso, este governo prefere a confrontação com o TC, sabendo que o PR não lhe tirará o tapete. Aliás e segundo alguns constitucionalistas, o governo sabia que iria ferir princípios constitucionais, mas preferiu ir avante com esse seu comportamento!
Imaginemos que tínhamos um governo PS e isto com o TC, tinha acontecido. A Direita rejubilaria e daria razão ao TC.
Por mim, prefiro a razão ao coração. Se assim tivesse agido, OPJJ teria sido menos emocional na sua análise, ou comentário.
Lourenço
Senhor Embaixador: aplauso forte.
Mas que esperar de um PM que, ontem na AR, afirmava a dado passo duma intervenção que "desde que a Constituição entrou em funcionamento..."
E hoje dizia que o Acordão do TC era para ele "incompreensivel"
Fica claro uma vez mais o elevado nível do PM.
Mas,também, ontem um dos seus "representantes" na comunicação social de nome Raul Vaz afirmava na Antena 1, imediatamente após o conhecimento do Acordão do TC " é preciso rever a Constituição".
2
Curioso.
O excelente -em forma e conteúdo- bloguista apenas transcreve "tweets".
Diplomaticamente não expressa a sua opinião.
Tal como nas manchas de Rorschach, alguns lêem intenção ...
Se V.Exª o permitir,o blogue é seu, responderei ao anónimo Lourenço de 31 Maio-23,13h.
Convivi com 5 juízes.
Na verdade o que diz está quase certo. Mas isso não contradiz decidir em causa própria.Sobre benesses.Sejam PS ou PSD isso não diminui,que qq funcionário público tenha 4,67 € subsídio de almoço e um juíz ter 30€?
Se fosse só declarado inconstitucional o corte aos mais pequenos(justíssimo), eu acreditava mais no TC.
Quando a Assoc. F. Armadas quis discursar no 25 Abril, alguém disse; graças a nós é que a Presidente da A.R. tem a dita pensão aos 40 anos.Não foi PSD-CDS.
Não catalogue factos por esquerdas ou direitas, senão, terão razão quem diz que os juízes do TC muitos são do PC.
Veja o blogue do Dr. Vital Moreira, não está muito longe do meu escrito.
Cumps OPJJ
Caro OPJJ,
Cumprimento-o pelo seu comentário. Sinceramente. E aí diz algumas coisas a reter, como, p.ex, essa dos subsídios de refeição. Uma vergonha!
Agora, permita-me, invocar Vital Moreira, esse transfuga do PCP e hoje uma das mais reaccionárias figuras do PS e um apoiante descarado dentro do PS deste governo, é que não. VM não tem qualquer credibilidade política. E utiliza os seus conhecimentos jurico-constitucionais para fazer vingar as suas teses pró-PSD. Com que intenção, vá lá saber-se.
Sinceros cumprimentos,
Lourenço
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