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quinta-feira, fevereiro 12, 2026

Colombo: o ovo ou a vontade?

Vejo por aí com frequência críticas ao facto da lei não ser imperativa - ou podendo ser interpretada como o não sendo - no tocante aos prazos que devem ser observados pela justiça. Se assim é, senhores legisladores, porque não fazer uma lei interpretativa? São só dois parágrafos.

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