Paulo Núncio assumiu a sua "responsabilidade política" no caso da listas das transferências para "offshores". Muito bem, dirão alguns. Menos bem, digo eu.
Porquê? Porque, enquanto secretário de Estado, Paulo Núncio não tem, à luz da Constituição, "responsabilidade política".
Leia-se o n° 3 do artigo 191° da CRP: "Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respetivo ministro". Essa é uma responsabilidade funcional.
Ora a CRP é muito clara no n° 2 do mesmo artigo 191°: "Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República".
As coisas são muito evidentes. Paulo Núncio era responsável perante o seu Ministro e é este quem tem "responsabilidade política" face à instituição perante a qual o Governo e os Ministros respondem: a Assembleia da República.
Quero com isto dizer que a responsabilidade política pelo ato ou omissão do Secretário de Estado Paulo Núncio, ao longo dos anos, pertence aos Ministros de quem dependeu, Vitor Gaspar e Maria Luís Albuquerque. São estes responsáveis políticos que devem ser chamados a prestar contas perante a Assembleia da República.
Ou não será assim?
