sábado, 30 de julho de 2011

"Faturinha" ?

- Vai querer faturinha?

Irrita-me esta pergunta, frequente no final das refeições em restaurantes portugueses. Claro que quero sempre "faturinha", na ilusória esperança de que, assim procedendo, estarei a contribuir para evitar a evasão fiscal (depois, deito fora o papelinho, de imediato) e para que o Estado não seja lesado. Aliás, acho que deveria ser punível, por lei, fazer a pergunta e que a fatura, como acontece em muitos países decentes (e até em alguns que o são menos), deveria suceder-se, de forma automática, ao pagamento.

- Se quer faturinha vai ter de me dar um número fiscal e um nome completo.

Esta nunca me tinha acontecido! Mas surgiu-me hoje, depois de um almoço num restaurante. Essa agora! Se assim for, só alguns bem afortunados da economia privada, que podem descontar almoços e jantares no IRC ou no IRS, por deduções fiscais alfaiatadas à sua medida, é que passarão a dar-se ao trabalho de transmitir os seus dados pessoais (ou da empresa, o que é mais certo) para a emissão da fatura. Os restantes cidadãos, nomeadamente os trabalhadores por conta de outrém (como é o meu caso), que pedem fatura apenas para terem a certeza cívica de que os proprietários dessas casas comerciais pagam os impostos devidos, tenderão a não ter esse trabalho cumulativo, que implica uma tarefa extra aos restaurantes e a perda de tempo. E é assim que se estimula a evasão fiscal, que todos dizem condenar.

Entre a sábia legião de leitores deste blogue alguém pode esclarecer (1) se é obrigatório ou não emitir sempre fatura, mesmo sem pedido expresso, e (e) se somos ou não obrigados a dar um nome e número de contribuinte para a emissão da mesma?

15 comentários:

Helena Sacadura Cabral disse...

Estou consigo. E no café da rua, peço a factura no fim do mês, para não me olharem de revés.
É obrigatório passar factura. Quem passa deve pedir o nome. Mais nada.
Na gasolina devem pôr a matrícula do carro.
Creio que continua assim.

Valdemar disse...

Aqui no cantinho do ramo da relojoaria e da ourivesaria, é obrigatório emitir o documento. Até mesmo numa singela transacção de 2,5 euros, como é trocar a pilha ao relógio.

Há formas de dar a volta? Há sempre. Mas o chefe não vai nisso.

Se o cliente quer a impressão do documento em papel, com os dados se os tiver, ou apenas com o nome, imprime-se.

Senão, fica registada a venda com a data e o número na memória do computador com o nome de cliente generalista de "consumidor final"...

No seu caso, só tenho a dúvida em relação ao facto do consumidor interessado na factura em papel, ser obrigado a dar os dados...

Alguém mais informado nos esclarecerá, por certo.

Um grande abraço e um obrigado, deste seguidor discreto e pouco interventivo no seu blog.

Mônica disse...

Faturinha é a nota fiscal do Brasil.?
A gente também pede mas em alguns lugares não dão.
Mas a gente tem que exigir.
com carinho Monica

Anónimo disse...

Na situação em causa o correcto é emitir uma venda a dinheiro, já que é uma operação a pronto pagamento.

Não é necessário a identificação do cliente, mas é obrigatório a identificação completa do fornededor/prestador de serviços.

Para mais detalhes consultar artigo 40ºe 36.º do CIVA

L M D disse...

É obrigatório pelo menos o nº de contribuinte, foi o que me esclareceram no escritório da firma onde trabalho, e onde apresento as faturas de despesa.
Segundo o que ouvi dizer, até para as compras mais banais é obrigatório passar fatura, para efeitos de combate á evasão fiscal.

Margarida disse...

... hoje, na feira cá da terra, troquei a pilha e nada de papelinho.
É uma roulotte, mas tem multibanco (!)
Na fruta, nos legumes, no bacalhau, nas couves galegas para plantar, nada.
Moedinhas e notitas para lá e saquinhos com as mercolas para cá.
Pedir facturas a feirantes?
E aqueles que expõem carteiras falsificadas das marcas 'fashion'?
Havia de ser bonito...
Ah, sim, claro, a polícia por ali, nas calmas...
Viva Portugal!

Anónimo disse...

A legislação obriga à apresentação de factura - sempre - a partir dos 10 euros. Sem tugir nem mugir. E sem precisar de solicitar esses dados do cliente. É abusivo. Aqui e em muitos países europeus, variando a exigência a partir de determinada importância, ou mesmo em todos os casos.
P.Rufino

Anónimo disse...

Senhor Embaixador

E quando se assiste, como já aconteceu ouvir bastas vezes.
E quanto quer que ponha?
Depois lá vai para deduzir custos nos lucros da Empresa, isto não vai mesmo ter conserto.

Anónimo disse...

Senhor Embaixador,

Nesta circular de 2006, do então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está a resposta quanto à obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas:

http://paginapartilha5.com.sapo.pt/IVA-of%20circ%2030091.pdf

Também exijo factura em todo o lado e, muito recentemente, solicitei o livro de reclamação num grande espaço comercial porque responderam que só enviavam facturas pelo correio e era necessário preencher um formulário com os meus dados pessoais.

O organismo que tutela respondeu rapidamente e com um grande elogio à minha atitude. Passado uns tempos, voltei a esse espaço comercial e a resposta foi igual... Há poderes instalados que não possível combater.

E já que o post se refere, mais especificamente, ao sector da restauração, indico o link do «Guia das Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração» que é precioso e me elucidou, entre muitos outros aspectos, sobre as gratificações atribuídas pelos clientes (a tradicional gorjeta):

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C90D7747-7379-46DA-94CB-2B57D11D3FC9/0/Guia_Boas_praticas_fiscais.pdf

As únicas excepções são os restaurantes onde sou cliente assídua (alguns desde a infância).

Isabel BP

diogo disse...

pois bem , parece que há dois tipos de factura , a que serve para pôr em conta da empresa e o simples recibo que não serve de factura .
quando vai às compras a uma grande superfície , e parto do princípio que não vai , se quiser factura tem que pedir antes do registo e facultar nome e número de contribuinte .
é assim que funciona , se bem ou mal não sei ...

Eduardo Antunes disse...

Sr. Embaixador,
Vivenciei um episódio similar no AKI junto à Expo.
De acordo com a senhora da caixa só podia passar a factura se fornecesse o n.º de contribuinte e nome, ao qual me neguei, pedi então a presença do responsável da loja, que já não exigiu o n.º de contribuinte mas continuava a requerer o nome, que não lhe forneci. Perante tal impasse só me restou dar-lhe "um nome", e dei-lhe o que me veio à cabeça (o do primeiro ministro) perante o olhar de espanto a senhora lá acedeu a passar a factura que eu acabei por rasgar à sua frente não sem antes lhe demonstrar o meu desagrado por tanta dificuldade em obter uma simples factura.

EGR disse...

Senhor Embaixador: embora com algum atraso vou tentar contribuir para o esclarecimento da questão da obrigatoriedade da emissão de factura,noemadamente, nos restaurantes.
Assim:
1. A emissão de factura é obrigatória.
2.O emitente da factura não pode exigir que dela fique a constar o nome do cliente.
3.A identificação do cliente, bem como a indicação de identificação fiscal só tem lugar quando este ultimo-por ex.sendo uma pessoa colectiva-pode ser reembolsado do I.V.A. pago.
3. Exceptuam-se de ambas as hipóteses as chamadas "vendas massificada" tais como de simples café, ou as efectuadas pelos quiosques.
Acontece, com frequencia, que os restaurantes tentam furtar-se da obrigação de emitir factura tentando entregar um "um papel" a que chamam "consulta de mesa"
Espero ter correspondido,com alguma utilidade ao repto lançado.
Ressalvo,contudo, que embora pertença ao grupo dos leitores habituais deste blogue não,de modo algum,sabio.
EGR

PPP Lusofonia disse...

Em Bruxelas recentemente, não só não perguntavam como não tinham recibos, e improvisavam qualquer coisa num paple.

Unknown disse...

Não há pior ignorância do que aquela que existe por vontade própria. Infelizmente, em Portugal, a tendência é complicar, menosprezar e criticar tudo que mexa, na ânsia de as suas insignificantes vidas terem um pouco mais de valor. Existe também a premissa que a restauração deve ser perto, bom, rápido, higiénico e barato + a "ofertazinha" da casa. Pois bem, na maioria dos casos, o funcionário faz a pergunta dessa forma por dois motivos: - Para evitar maçar o cliente com «O nosso sistema emite a factura automaticamente após o fecho da mesa, sendo que só temos uma oportunidade de introduzir os dados de contribuinte, o senhor vai desejar a factura com os seus dados fiscais?»; = E para evitar ferir a sensibilidade, porque ao dizer factura, o cliente pode ter a sensação que o funcionário está a ser mal-educado e rude. É simplesmente uma questão de ser prático e eficiente, «Vai desejar FACTURINHA?». «Vou sim». «E vai precisar da FACTURA com os seus dados de contribuinte?», etc.

Anónimo disse...

Concordo com pedido de fatura se a intenção for a evasão fiscal, no entanto, não posso deixar de escrever o meu desagrado em relação a este assunto, porque só se fala e critica o setor da restauração, não nos podemos esquecer que existem todo o tipo de serviços sejam eles comerciais ou não em Portugal e no Mundo que nunca passaram nem passam fatura e os próprios clientes nem se exigem. Porquê só numa ida ao café? Será que só os proprietários desses estabelecimentos é que tentam fugir aos impostos? Ou acham que já não pagam muito para outras empresas nada pagarem, exemplo dos milhares de estabelecimentos comerciais chineses, marroquinos, etc. Quando vamos a uma papelaria comprar um lápis; ir ao cabeleireiro; supermercado; a uma retrosaria comprar uma agulha; ginásio; florista; ao talho... pedem fatura? Devemos estar todos unidos para tentarmos sair desta crise.